A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares (PEC 3/2021). Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. A decisão final caberá ao Plenário do Senado.

A proposição altera a Constituição para, essencialmente, determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC foi aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, Casa de origem do texto. Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já haviam adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. 

Foram 26 votos pela rejeição da PEC, e nenhum contrário. O texto não foi nem levado ao plenário do Senado Federal.  O presidente Davi Alcolumbre, na tarde desta quarta-feira (24), apenas revelou o placar da votação na CCJ e declarou o arquivamento da matéria.

Pesquisas realizadas davam contas de que mais de 70% dos brasileiros eram contra a PEC da blindagem. A princípio, a proposta era para protejer os parlamentares nos crimes contra a honra, e por final, o relator do projeto na Câmara dos deputados, inseriu também os crimes comuns. Com isso, causou uma enorme repercussão negativa contra os parlamentares brasileiros.