A verba indenizatória paga a agentes públicos voltou ao centro do debate em Mato Grosso, após a Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande expedir uma notificação recomendatória ao prefeito de Nossa Senhora do Livramento, município localizado a 37 quilômetros de Cuiabá.

O tema, embora recorrente, segue gerando questionamentos no Legislativo e no Executivo, não apenas na região metropolitana, mas também em municípios de Mato Grosso, como Colíder, Lucas do Rio Verde e outros, onde a discussão já ocorreu em várias ocasiões. Mesmo quando não há comprovação de irregularidade, a forma de pagamento, os percentuais adotados e a transparência das informações costumam provocar críticas e atenção da sociedade.

 Recomendação expedida no âmbito de um inquérito civil conduzido pela promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello. O documento orienta o prefeito Thiago Gonçalo Lunghinho de Almeida a suspender imediatamente o pagamento da verba indenizatória no percentual de 75% do salário-base, até que haja a  devida regularização legislativa.

Adequação legal e prestação de contas – Além da suspensão, o Ministério Público recomenda que o município adote providências administrativas para revogar ou alterar a legislação vigente, adequando o percentual da verba aos parâmetros constitucionais, que atualmente indicam como limite máximo 60% do vencimento básico, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.

A promotoria também orienta a criação de mecanismos efetivos e obrigatórios de prestação de contas, exigindo a comprovação das despesas efetivamente realizadas, reforçando o caráter indenizatório da verba e afastando qualquer interpretação de complementação salarial.

Portal da Transparência – Outro ponto central da recomendação é a adequação urgente do Portal da Transparência do município, garantindo a divulgação clara, acessível e individualizada de todas as verbas recebidas pelos servidores públicos. A orientação inclui:

• Identificação nominal dos beneficiários;
• Valores pagos;
• Detalhamento das parcelas de natureza indenizatória;
• Disponibilização do histórico completo dos pagamentos, desde janeiro do ano passado, com cargos, funções e períodos correspondentes.

Caráter preventivo 

De acordo com a promotora Taiana Castrillon Dionello, a recomendação possui caráter preventivo e visa assegurar o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade e transparência.

“A verba indenizatória existe para ressarcir despesas que o servidor efetivamente teve no exercício de suas funções. Quando esse tipo de verba é fixado em percentual elevado do salário e pago sem a exigência de prestação de contas, ela deixa de cumprir essa finalidade e passa a funcionar, na prática, como uma complementação salarial”, destacou a promotora.

Irregularidades apontadas  

O inquérito civil apontou duas situações principais:

• Omissão do Poder Executivo Municipal na divulgação de informações públicas obrigatórias, afrontando o princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação;
• Percentual considerado manifestamente desproporcional, incompatível com a natureza jurídica da verba indenizatória.

A investigação teve início a partir de representação da Controladoria Interna do próprio município, que apontou falhas na transparência das informações relacionadas às verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos.

Moral e ilegal

Apesar da legislação brasileira garantir aos cidadão mecanismos para o combate da imoralidade visando garantir transparência e eficiência na gestão do dinheiro público que é arrecada dos contribuintes, ainda estamos longe que contar com a sensibilidade dos agentes públicos.

A questão da verba indenizatória tem sido um verdadeiro absurdo em várias câmaras municipais de Mato Grosso e na Assembleia Legislativa, pois os parlamentares, em suas viagens a trabalho, tem privilégios de receber “polpudas” diárias, e ainda acumula o benefício da renumeração e verba indenizatória.

E por esse motivo que os parlamentares brasileiros estão entre os mais caros do mundo. E a entrega dos serviços, como fiscalização e elaboração de projetos, nem sempre, agradam os cidadão-eleitores. É aquele velho adágio: “cada povo tem os governantes que merece” .