A Associação de Promoção de Eventos Agropecuários de Tapurah (Aspreat) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal.

A entidade afirma que a investigação viola princípios constitucionais básicos, como o contraditório e a ampla defesa.

A Aspreat sustenta, que ficou constatado a ilegalidade ventilada na ação, já que após a conclusão dos trabalhos, ficou evidenciado que, durante todo o processo, não foi convocada formalmente para apresentar esclarecimentos ou defesa técnica.

O relatório final teria se limitado a analisar documentos e ouvir terceiros, sem dar à associação, espaço adequado de manifestação e suas considerações, afim de elucidar os fatos.

Outro ponto destacado pela ASPREAT, é que a CPI, que deveria se restringir à análise de convênios firmados em 2024, acabou abordando fatos de 2022 e 2023, incluindo composições anteriores da diretoria da entidade.

 Para a associação, essa ampliação indevida demonstra um claro desvio de objeto, afrontando o requisito constitucional do “fato determinado” e invalidando o processo investigativo.

Em contato com a defesa da associação, o Advogado Dr. Paulo Roberto Janner de Abreu, destacou que a CPI teria sido utilizada como instrumento político, com o objetivo de desgastar a imagem da Associação perante a sociedade.

Ele ressaltou que, o relatório final foi amplamente divulgado na imprensa local e estadual, relacionando o nome da Aspreat, a acusações de superfaturamento e má gestão em eventos públicos, ficando evidente que o objetivo principal da CPI serviria para este fim.

Como exemplo, ele citou reportagens publicadas em veículos, como, Tapurah Notícias, FolhaMax e Olhar Direto, que repercutiram as conclusões da comissão.

No pedido apresentado ao Tribunal de Justiça, a Aspreat requer a declaração de nulidade da CPI desde a sua instauração, bem como a anulação do relatório final e de suas conclusões, por considerar que o processo foi conduzido de forma irregular e inconstitucional.

Agora, a decisão sobre a validade da CPI e de seus atos está nas mãos do Judiciário.