A disputa judicial por um bilhete premiado da Mega-Sena, avaliado em R$ 29 milhões, busca esclarecer quem tem direito à aposta, que saiu com defeito na impressão em uma casa lotérica de Sinop (MT). O caso também envolve uma investigação sobre a retirada do bilhete do estabelecimento e levanta questionamentos sobre as regras aplicadas quando uma aposta é emitida com falha. O prêmio permanece bloqueado desde 2023, aguardando a conclusão do processo.

O prêmio de R$ 116.232.513,11 foi sorteado em agosto de 2023. A investigação começou depois que a funcionária da lotérica pediu demissão afirmando que ela e o marido eram ganhadores da aposta. Segundo a defesa, como o bilhete tinha valor de R$ 6 e não poderia ser cancelado, o prejuízo seria descontado do salário dela. O casal é investigado por suspeita de furto do bilhete e nega a acusação.

Já o proprietário da lotérica sustentou que o bilhete, por ter sido impresso com defeito, não foi entregue à cliente e permaneceu no local, passando a integrar o patrimônio da empresa.

Ao analisar o caso em uma decisão sobre o conflito de competência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas afirmou que o custo do bilhete não estornado antes do sorteio foi suportado pelos sócios da lotérica, o que teria convertido o título em propriedade do estabelecimento.

A audiência de instrução e julgamento está marcada para fevereiro de 2027. A Caixa Econômica Federal informou que não comenta processos em andamento.

O que dizem as regras da Caixa

Embora a disputa sobre a posse do bilhete ainda dependa de decisão da Justiça, a Cartilha de Boas Práticas da Caixa Econômica Federal estabelece como as lotéricas devem agir quando uma aposta é impressa com defeito.

O documento não traz nenhuma informação de que os funcionários devam pagar pelo bilhete e que as apostas sejam ‘compradas’ por eles. O documento orienta que, quando houver falha na impressão, o atendente deve informar o cliente sobre o problema, que geralmente ocorre devido a um volante amassado ou com defeito na leitura, e solicitar o preenchimento de um novo volante.

A cartilha ainda orienta que, quando for necessário cancelar uma aposta, o atendente deve entrar em contato com a Central de Atendimento para obter autorização. No entanto, nem todas as apostas podem ser canceladas.

“O estorno de aposta simples e de Bolão somente pode ser realizado para bilhete de valor superior a R$ 10,00, no mesmo dia e no mesmo TFL em que a aposta foi registrada, até uma hora antes dos sorteios. Apenas a última aposta realizada no TFL pode ser reimpressa”, diz trecho da cartilha.

O Terminal Financeiro Lotérico (TFL) é o equipamento utilizado nas lotéricas para registrar as apostas. Além disso, a cartilha reforça que o bilhete impresso é o único comprovante válido para o recebimento de prêmios. Por isso, orienta que o atendente evite preencher o volante para o cliente e peça que ele confira as informações logo após a impressão.

“O atendente deve evitar preencher o volante para o cliente e sempre orientá-lo a conferir o bilhete impresso pelo terminal, pois o referido bilhete é o único comprovante válido para o recebimento do prêmio a que o cliente fizer jus”, afirma o documento.

O Promotor de Justiça Victor Hugo Caetano de Freitas explicou que o processo em andamento investiga o suposto furto do bilhete premiado em Sinop, e não quem seria o dono do prêmio milionário. Sobre os valores de bilhetes com defeito supostamente pagos por funcionários, o promotor afirma que, segundo a investigação, quem deveria arcar pelo valor seria a lotérica.

“Ela alega que fez o jogo e o pagamento do bilhete e isso não foi feito. O prejuízo dos bilhetes rasurados fica para a lotérica. As versões que foram passadas pra gente é que este valor não era dividido entre os funcionários. A normativa da caixa é que bilhetes abaixo de R$ 10 são pagos pelo lotérico, então fica entendido que os pagamentos são feitos pela lotérica e não pelos funcionários”, afirmou o promotor.
 
O advogado do proprietário da lotérica, Amélio Lenke, também argumenta que as normas operacionais vedam o reaproveitamento ou a apropriação de qualquer bilhete que apresente vício de impressão, independentemente do valor da aposta.

As regras em Sinop, segundo ex-funcionários

Ex-funcionários da lotérica onde ocorreu o caso do bilhete da Mega-Sena de R$ 29 milhões, em Sinop, afirmam que era comum que operadores ficassem com apostas que apresentavam falhas na impressão, desde que pagassem o valor correspondente no fechamento do caixa. Ele afirmou que alguns desses bilhetes foram premiados e que não havia restrição da empresa para que os funcionários recebessem os valores.

Segundo Clarice Simon, ex-funcionária acusada de furtar o bilhete premiado, os funcionários eram orientados a pagar pelas apostas com defeito ou pelos bolões que sobravam. Ela afirmou que nunca recebeu treinamento da Caixa para cancelar ou estornar esses bilhetes e que o chefe dela dizia que, caso não arcassem com os valores, o prejuízo era descontado diretamente do salário.

“Teve mês em que eu paguei R$ 150. Eram jogos com defeito ou bolões que sobravam e eu não conseguia vender”, afirmou Clarice.
 
Segundo outros ex-funcionários, um bilhete pode ser considerado defeituoso quando apresenta falhas na impressão que impedem a conferência da aposta. Entre os problemas mais comuns estão código de barras ilegível ou incompleto, número de série rasurado ou incompleto e falhas na impressão dos números escolhidos pelo apostador.

A reportagem apurou que um ex-funcionário afirmou que, ao longo do período em que trabalhou na lotérica, recebeu pequenos prêmios de bilhetes que ficaram sob sua responsabilidade, como R$ 2 e R$ 10. Ele também relatou o caso de uma colega que teria supostamente recebido um prêmio da Mega da Virada após pagar por um bilhete impresso com defeito.