Segundo a Justiça, a prisão do filho mais velho foi considerada ilegal porque o suspeito não estava em situação de flagrante quando foi detido, na terça-feira (10).
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), não altera a legislação penal, mas cria um mecanismo de sanção financeira gerido pelo Estado.
Segundo a Justiça, a prisão do filho mais velho foi considerada ilegal porque o suspeito não estava em situação de flagrante quando foi detido, na terça-feira (10).
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), não altera a legislação penal, mas cria um mecanismo de sanção financeira gerido pelo Estado.