Ministério Público Estadual (MPE) propôs, na última terça-feira (19), uma ação por ato de improbabilidade administrativa contra o ex-secretário da Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Sema), André Luiz Torres Baby, o ex-superintendente da pasta, 3 servidores e um empresário. Grupo é acusado de fraude no Cadastro Ambiental Rural (CAR’s).

Conforme documento, o MP requer que os 6 envolvidos sejam condenados ao ressarcimento integral do montante recebido de forma indevida no valor de R$ 1.360.000,00, que acrescidos a correção monetária e juros, corresponde a R$ 2.207.523,74, somando o valor de R$ 4,2 milhões.

Além de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, a aplicação de multa civil aplicada a todos no valor de R$ 500 mil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 14 anos.untamente com o ex-secretário, também são alvos da ação o ex-superintendente da pasta, João Dias Filhos, os ex-servidores Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza e o empresário Brunno César de Paula Caldas.

O promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus cita que os alvos de inseriam informações falsas no sistema de Cadastros Ambientais Rurais (CAR’s), causando prejuízos aos controles efetivados pelos órgãos ambientais.

O CAR’s possui o objetivo de promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis rurais, ou seja, é um instrumento de controle e monitoramento do Poder Público das áreas pelo poder público.

Os primeiros ilícitos criminais em torno dos Cadastros Ambientais Rurais foram descobertos no bojo do inquérito que ensejou a primeira fase da Operação Polygonum.

Naquela oportunidade, foi descoberta fraude nos cadastros com apresentação de relatórios de tipologia ideologicamente falsos nas áreas Fazenda Santa Luzia I, Fazenda Eduarda, Fazenda Conquista, Fazenda Maria Fernanda I, Fazenda Maria Fernanda II, Fazenda Santiago I, Fazenda Santiago II e Fazenda Santa Lusia II.

As investigações demonstram que o Secretário de Estado André Luís Torres Baby atribuiu poderes a João Dias Filho, retirando funções originárias de outros órgãos, o qual redirecionava a análise dos Cadastros Ambientais Rurais para os analistas integrantes da organização, a fim de que fosse possível garantir a execução das atividades criminosas no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Chegaram ao conhecimento da Delegacia Especializada do Meio Ambiente várias informações a respeito da ocorrência de outras fraudes na aprovação dos Cadastros Ambientais Rurais, no âmbito da SEMA, com o envolvimento do ex-Secretário de Estado de Meio Ambiente, o denunciado André Luiz Torres Baby, nomeado em 2017, e do ex-Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental, o denunciado João Dias Filho, nomeado para assumir o cargo em 2018.

Para conseguir o sistema, João Dias Filho teria aliciado os analistas Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz e João Felipe Alves De Souza.

Já Brunno César de Paula Caldas, atuava como intermediário entre os proprietários dos imóveis rurais e os analistas da Secretaria.