Na tribuna da Câmara  da sessão Ordinária desta segunda-feira (15), a vereadora Ideiva Foletto (PRD),  fez um pronunciamento chamando atenção da população luverdense e de todos os poderes constituídos do município, para as providências urgentes da ocupação irregular  que está ocorrendo às margens do Rio Verde, região conhecida como Prainha.

A Vereadora considerou que a ocupação é uma afronta para as autoridades do município e destacou que, o loteamento irregular, está criando um enorme problema e colocando em risco a vida de parte da população luverdense.

A área alagadiça foi condenada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) como imprópria para o comércio e para habitação. O Ministério Público, através da promotoria do Meio Ambiente, impetrou uma Ação Civil Pública(ACP), mesmo assim o proprietário da área, não obdeceu as decisões das autoridades do poder judiciário e do Meio Ambiente.

Conforme noticiou este Portal e comprovoda com a visita in loco da Vereadora Ideiva, a situação está ficando insustentável. Pois no local, construções estão sendo levantadas a todos os dias, sem autorização e  sem intervenção por parte Prefeitura Municipal.

A preocupação que foi questionada na Câmara é quanto a segurança dos moradores que estão habitando no local. O risco de enchente e contaminação é muito grande. A Prefeitura não pode ajudar na infra-estrutura por se tratar de um loteamento irregular. 

O próprietário  continua jogando lixos e entulhos no local e comercializando de forma irregular o loteamento. Se não fossem, os registros dos veículos de comunicação e a visita da Vereadora Ideiva, não daria para acreditar que,  um município com gestão organizada, sócio-econômico e cultural como Lucas do Rio Verde, ainda admite que a  ocupação irregular continua perpetuando nos dias atuais.

Área embargada pela Justiça da Comarca

Em agosto de 2022, atendendo o requerimento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, a  Justiça da Comarca de Lucas do Rio Verde, o Juiz deferiu liminar e determinou  manutenção do embargo administrativo  do empreendimento, “loteamento e chácaras”,  bem como a imediata suspensão das vendas  e veiculação de propaganda dos lotes.

O poder judiciário estabeleceu  que o município realize auto de constatação quanto a situação atual do empreendimento e que proceda com o acompanhamento do empreendimento e que os proprietários apresentem a relação de eventuais vendas de lotes da área em questão, no prazo de 30 dias.

O juiz decretou a indisponbilidade da área, objeto do loteamento Rural da Ação Civil Pública (ACP), Movida pelo Ministério Público da Comarca de Lucas do rio Verde.

Dois anos após a decisão, a ocupação condenada pelo poder judiciário e Sema, continua a revelia, sem intervenção, dando a entender que estamos vivendo em um município ordem e sem lei.