Os vereadores autorizaram, nesta segunda-feira, mudanças no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da educação básica de Lucas do Rio Verde. Houve alterações na comissão de avaliação do estágio probatório, nas regras de licenças e na tabela de valores de gratificação paga aos efetivos em cargos de confiança, como gestores escolares e assessores pedagógicos. As mudanças foram propostas por meio do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo, aprovado em primeira e única votação pelos parlamentares.

Uma das mudanças é referente à composição da Comissão Especial de Avaliação do Estágio Probatório dos professores. Pela nova redação, as comissões serão formadas anualmente por, no mínimo, cinco membros: o gestor escolar, o coordenador pedagógico, o assessor pedagógico e mais dois professores efetivos. A principal mudança é a exclusão do representante sindical da comissão, que passa a atuar apenas na condição de observador,com a finalidade de acompanhar o regular desenvolvimento dos trabalhos, podendo se manifestar, mas vedada qualquer interferência na condução ou na deliberação final do processo de avaliação.

Na justificativa, o Executivo fundamentou a exclusão do representante sindical nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência administrativa e segurança jurídica. Segundo o texto, o estágio probatório é um procedimento estritamente administrativo, de caráter técnico e avaliativo, e a participação de representante sindical com atribuição avaliativa poderia comprometer a imparcialidade, considerando que a atuação sindical possui natureza representativa e reivindicatória.

O projeto também autoriza a continuidade do estágio probatório durante o gozo das licenças maternidade, paternidade e por adoção. Segundo o Poder Executivo, a medida visa resguardar a proteção à família, à criança e à parentalidade, evitando que o afastamento legal implique prejuízo à vida funcional do servidor, especialmente quanto à sua evolução na carreira. Por fim, o substitutivo atualizou os valores da tabela de Gratificação de Função de Confiança, substituindo o modelo atual de valor fixo por percentual incidente sobre o vencimento inicial da carreira, o que permitirá a recomposição automática dos valores por ocasião dos reajustes anuais.

Agricultura familiar

Os vereadores também aprovaram uma mudança na Lei nº 3.808, do ano passado, que previa a doação de 35 bombas submersas e os respectivos serviços de instalação à Associação dos Produtores Rurais do Projeto Nossa Senhora Aparecida. Com a alteração, o total de bombas doadas subiu para 51 e o texto também autorizou a perfuração de mais 16 poços artesianos para a instalação dos equipamentos. Segundo o Poder Executivo, a ampliação foi possível graças ao recebimento de repasse oriundo de emenda parlamentar, garantindo abastecimento hídrico para famílias chacareiras e lote comunitário.

Portal da Sobriedade

Outro projeto aprovado foi o de nº 28/2026, também do Poder Executivo, que autoriza Termo de Fomento com a Associação Terapêutica Portal da Sobriedade, no valor de R$ 264 mil. O recurso será destinado ao custeio da folha de pagamento e encargos da instituição, que oferece acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade associada ao uso e abuso de substâncias psicoativas, com equipe multidisciplinar estruturada. O pagamento será feito em 12 parcelas, com a primeira a partir de maio de 2026.

Utilidade pública

O vereador Hélio Kaminski teve aprovado o Projeto de Lei nº 17/2026, que declara de utilidade pública a Associação Passos que Evoluem. A entidade atua na promoção da inclusão por meio da equoterapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando avanços na socialização, coordenação motora e qualidade de vida.

Revogação de loteamento fechado

Durante a sessão, os parlamentares definiram os membros da comissão especial que analisará o Os vereadores a proposta de revogação da Lei Complementar nº 108/2011, que dispunha sobre implantação de loteamento fechado para fins residenciais no município. A comissão especial para análise do projeto de autoria do Poder Executivo será composta pelos vereadores Márcio Albieri, Wlad Mesquita e Jackson Lopes.

Títulos de Cidadão Honorário

Foram concedidos dois títulos de Cidadão Honorário. O primeiro, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, ao professor de Educação Física Luciano Bauer, que chegou a Lucas do Rio Verde em 1998 e dedicou sua trajetória ao desenvolvimento esportivo, educacional e social do município, atuando na coordenação esportiva da secretaria municipal. O segundo, pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2026, de autoria do plenário, ao juiz Evandro Juarez Rodrigues, que atuou na 2ª Vara Criminal especializada em Violência Doméstica e hoje responde pela 3ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública.

Moções

A vereadora Nadir Santana teve aprovada a Moção nº 06/2026, que externa aplausos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pela atuação na criação e fortalecimento da Campanha Leão Amigo da Criança e do Adolescente, que incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o vereador Wlad Mesquita teve aprovada a Moção nº 13/2026, que externa aplausos ao Centro de Treinamento ALFA Brazilian pelos relevantes serviços prestados ao município e pelos expressivos resultados esportivos conquistados no Campeonato Brasileiro Centro-Oeste, realizado em abril de 2026. A competição contou com 60 inscrições, resultando em 43 medalhas: 21 de ouro, 9 de prata e 13 de bronze.

Crédito suplementar

Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 23/2026, que altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual (LOA) para ajuste estrutural no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, visando à conformidade com as normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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